Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições de Utilização (TCU) regem o acesso e a utilização do site adap.pt, plataforma comunitária não comercial destinada aos franceses estabelecidos em Portugal. Aplicam-se a qualquer pessoa que visite o site (visitante) ou que possua uma conta (membro).

A identificação do editor do site consta no Aviso Legal. O tratamento dos dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade.

2. Aceitação dos TCU

A criação de uma conta no adap.pt implica a aceitação plena e integral dos presentes TCU. Determinados espaços ou grupos do site (ver artigo 9) podem estar sujeitos a condições complementares, aceites separadamente ao aderir a esses espaços.

3. Acesso ao site

3.1 Parte pública

Parte dos conteúdos (blogue, guias práticos, páginas de informação geral) é livremente acessível a qualquer visitante, sem necessidade de inscrição.

3.2 Parte reservada aos membros inscritos

Outras funcionalidades (rede social comunitária, determinados grupos, interações entre membros) exigem a criação de uma conta. Alguns grupos podem ainda exigir um processo de adesão específico (ver artigo 9).

4. Criação e gestão da conta

• A inscrição é gratuita e implica fornecer um endereço de email válido e informações exatas.
• Cada membro é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade efetuada a partir da sua conta.
• Um membro pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, escrevendo para dpo@adap.pt.
• O site reserva-se o direito de suspender ou eliminar uma conta em caso de incumprimento dos presentes TCU (ver artigo 8).

5. Identidade dos membros

A ADAP assenta na confiança entre os seus membros: na nossa rede, sabe-se sempre com quem se está a falar. Por isso, a inscrição com uma identidade real (nome, apelido) é uma condição de acesso à plataforma. Qualquer declaração falsa implica a exclusão imediata da conta. Além disso, fazer-se passar por uma pessoa real existente constitui usurpação de identidade, punível por lei.

6. Regras de conduta

Ao utilizar o adap.pt, cada membro compromete-se a não publicar conteúdos:

• ilegais, difamatórios, injuriosos, discriminatórios ou que incitem ao ódio;
• que atentem contra a privacidade ou a imagem de terceiros;
• enganosos ou manifestamente incorretos, apresentados como factos estabelecidos;
• de natureza comercial não autorizada (angariação, spam);
• que atentem contra os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Esta regra aplica-se a todo o site, incluindo os grupos e módulos específicos (AdapSorties, AdapRetex, fóruns comunitários, etc.).

7. Conteúdos publicados pelos membros

7.1 Responsabilidade do autor

Cada membro é o único responsável pelo conteúdo que publica no adap.pt. O site atua como alojador desse conteúdo, e não como editor, em conformidade com o regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços da sociedade da informação.

7.2 Licença concedida ao site

Ao publicar um conteúdo no adap.pt, o membro conserva os seus direitos sobre esse conteúdo e concede ao site uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à duração da publicação, que permite a exibição desse conteúdo no site no âmbito do seu funcionamento normal.

7.3 Moderação e denúncia

No lançamento da plataforma, a moderação dos conteúdos sujeitos a validação é efetuada a priori: um conteúdo só é publicado após validação pela equipa de administração do site, na medida em que essa validação prévia seja tecnicamente possível para o módulo em causa. Esta opção poderá evoluir (recurso a moderadores dedicados, ou passagem para uma moderação a posteriori baseada em denúncias) à medida que a comunidade cresce; os presentes TCU serão então atualizados em conformidade.

Qualquer conteúdo pode ser denunciado por um membro ou visitante através do endereço dpo@adap.pt, indicando o conteúdo em causa e o motivo da denúncia. A denúncia é analisada pela equipa de administração do site, que acusa a receção num prazo razoável e decide sobre as medidas a tomar (manutenção, alteração solicitada ao autor, ou remoção), em conformidade com as regras de conduta enunciadas no artigo 6.

7.4 Direito de resposta de terceiros

Qualquer pessoa ou entidade mencionada num conteúdo publicado no adap.pt, mesmo não sendo membro do site, pode solicitar a retificação ou a remoção do conteúdo que lhe diga respeito, escrevendo para dpo@adap.pt.

8. Sanções em caso de incumprimento

Em caso de incumprimento dos presentes TCU, o site pode, consoante a gravidade:

• remover o conteúdo em causa;
• enviar um aviso ao membro;
• suspender temporariamente a conta;
• eliminar definitivamente a conta.

Estas medidas são tomadas sem prejuízo de eventuais ações judiciais por parte das pessoas lesadas.

9. Grupos e espaços específicos

Determinados grupos ou módulos do site podem estar sujeitos a regras complementares aos presentes TCU, nomeadamente:

• um processo de adesão específico (pedido de adesão, aceitação de condições próprias do grupo);
• regras de conteúdo adaptadas ao objeto do grupo.

É nomeadamente o caso do módulo de partilha de experiências sobre prestadores de serviços, reservado aos membros que tenham explicitamente aderido ao grupo dedicado e aceitado as suas condições próprias.

10. Propriedade intelectual do site

O nome «ADAP», o logótipo, a identidade gráfica e os conteúdos redigidos pela equipa do site estão protegidos nas condições especificadas no Aviso Legal.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do adap.pt (conta, formulários, conteúdos, etc.) está detalhado na Política de Privacidade do site, em conformidade com o RGPD. A autoridade de controlo competente é a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados — www.cnpd.pt).

12. Disponibilidade e responsabilidade do site

• O adap.pt é um site comunitário gerido a título não comercial. Não é fornecida qualquer garantia de disponibilidade contínua.
• As informações práticas (guias, respostas do assistente AdapGuide, conteúdos AdapVeille) são fornecidas a título indicativo e não substituem um aconselhamento profissional (jurídico, fiscal, administrativo). Cada membro é responsável por verificar estas informações junto das autoridades ou profissionais competentes antes de tomar qualquer decisão.
• O site não poderá ser responsabilizado por danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilizar o site.

13. Alteração dos TCU

Os presentes TCU podem ser alterados a qualquer momento, nomeadamente para acompanhar a evolução das funcionalidades do site. Os membros serão informados de qualquer alteração substancial. A continuação da utilização do site após a alteração equivale à aceitação dos novos TCU.

14. Direito aplicável e litígios

O site é editado a partir de Portugal por uma pessoa singular aí estabelecida. Salvo disposição legal imperativa em contrário (nomeadamente as regras de proteção do consumidor que possam aplicar-se consoante o país de residência do utilizador), é aplicável o direito português e os tribunais portugueses são os únicos competentes em caso de litígio relativo à utilização do site.

15. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes TCU: francois.wilman@adap.pt
Para qualquer questão relativa aos seus dados pessoais ou para denunciar um conteúdo: dpo@adap.pt